Estacionamento

  • Avisos de Regularização de Pagamento


    Enquadramento legal

    O artº71º do Código da Estrada é uma norma geral que se aplica a todos os parques e zonas de estacionamento, sendo que a sua aliena d) remete para o artº70 nº2 do Código da Estrada que por sua vez estabelece que a utilização e a respetiva taxa dos parques e zonas de estacionamento deverá ser fixados em regulamento (no caso do Município de Loulé é o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, aviso n.º 8651/10 DR 2ª série, n.º 84 de 30 de abril de 2010);

    O Regulamento Geral das ZEDL do Município de Loulé indica que (artigo 7.º n.º1) que a ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro do limite horário fixado.

    Por sua vez os regulamentos específicos das Zonas de estacionamento de duração limitada (Loulé, Vilamoura, Quarteira e Vale do Lobo) indicam nos respetivos artigo 5.º n.º2 que o estacionamento pode ser regularizado posteriormente através do pagamento voluntário da taxa máxima diária quando não houve prévio pagamento da taxa correspondente ao período de estacionamento.

    A não regularização voluntária do período de estacionamento por pós pagamento, é considerado incumprimento ao código da estrada, art.º 71º n.º2 alínea a) sujeito a coima de 30€ a 150€.


    Como regularizar o aviso de regularização por pós pagamento?

    No ato de registo do aviso de regularização o agente de fiscalização disponibiliza um print documental que deixa no para-brisas do veículo em infração.

    Este documento esclarece sobre a infração e indica o prazo e os meios de pagamento da taxa por pós pagamento dando preferência a pagamento por:

        • Multibanco com a indicação de entidade, referência e valor
        • Cheque
        
    Nota: Com exceção do pagamento por multibanco todas as restantes situações carecem que o condutor indique qual o auto (n.º, matrícula, data, local) associado à transferência.