Estacionamento

  • A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, entre outros, incumbe as Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respetiva jurisdição (DL n.º 44/2005, art. 5º n.º1).

    A competência de fiscalização é exercida através do pessoal de fiscalização das empresas públicas municipais (como a Loulé Concelho global, EM) que seja equiparado a autoridade ou seus agentes, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (DL n.º 44/05, art. 5º n.º3 alínea c).

    A Loulé Concelho Global, EM está devidamente credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como entidade autuante sob o n.º 080800100.

    O pessoal da Loulé Concelho Global, EM em funções de fiscalização do estacionamento de duração limitada na via pública sujeitou-se a formação para o desempenho de funções de fiscalização (conforme previsto na L 99/99, art. 1º, n.º 3) sendo, por isso, equiparado a agente de autoridade administrativa (DL 327/98, art. 1.º, n.º 1).

    Os agentes de fiscalização da Loulé Concelho Global, EM têm, pois, competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar.

    Enquanto a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe à GNR e PSP em todas as vias públicas, incluindo portanto as vias sob jurisdição da Câmara Municipal, no caso dos agentes da Loulé Concelho Global esta competência limita-se às vias sob jurisdição camarária e definidas nos regulamentos em vigor.