Estacionamento

  • Objetivos

    1. Para que serve o estacionamento de duração limitada?
        O sistema de estacionamento de duração limitada no Município de Loulé tem como objetivos:
             • Aumentar a rotatividade dos lugares de estacionamento com maior pressão de procura no centro urbano;

             • Melhorar e facilitar a possibilidade de estacionamento para os residentes que não possuam lugares atribuídos nos prédios urbanos (através da atribuição de cartões de estacionamento na qualidade de residente);

             • Favorecer a utilização de curta duração na proximidade das áreas comerciais e de serviços;

             • Manter a oferta atual para os utentes de duração média;

             • Dissuadir o estacionamento de longa duração a não residentes, garantido uma efetiva mobilidade no centro urbano, incentivando este tipo de estacionamento em parques na periferia da cidade e o uso do sistema de transporte público urbano;

             • Eliminar o estacionamento irregular na via pública;

             • Contribuir para uma maior segurança na via pública com particular destaque para utilizadores pedonais.

             • Incentivar o uso partilhado de transporte, em particular o transporte público de passageiros.

             • Contribuir para um melhor ambiente através da redução de emissões poluentes e da redução do ruído.

    2. Desde quando existe o estacionamento tarifado no município de Loulé?
        O estacionamento tarifado no município de Loulé teve início em 1997 com a instalação da área de parquímetros na cidade de Loulé sob uma gestão em regime de concessão. Em 2008/09 com o Plano de Mobilidade Sustentável para o concelho de Loulé foram trilhados os percursos que levaram à criação da equipa da fiscalização do estacionamento sob gestão da Loulé Concelho Global, desde 2010.

    Residentes

    1. O que é o cartão de estacionamento na qualidade de residente?
        É um dístico (físico para colar no para-brisas ou virtual) intransmissível que confere o direito de determinado veículo estacionar gratuitamente por tempo indeterminado na zona para onde está atribuído.

    2. Quem poderá requerer cartão de estacionamento na qualidade de residente? 
    Pessoas singulares, desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente:
              a) Seja utilizado para fins habitacionais;
              b) Se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limita aprovada pela Assembleia Municipal de Loulé.
              c) Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.

       O requerente deve ser proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração do veículo automóvel para o qual requer cartão.

    3. Como posso solicitar cartão de residente ou a sua revalidação?
        Deverá preencher o formulário de requisição (disponível em www.lcglobal.pt ou na Loja Mobilidade) e enviar simultaneamente cópia dos documentos pessoais e do veículo necessários, através de uma das seguintes formas:

        1) via correio eletrónico:
        Enviar para geral@lcglobal.pt

        2) via correio, para a seguinte morada:
        Loja da Mobilidade, Rua José Afonso, Lote 61 R/C, 8100-592 Loulé

        3) Em atendimento na Loja da Mobilidade de segunda-feira a sexta-feira das 09h às 13h e das 14h às 17h (exceto feriados)

    4. Que documentos devo entregar e exibir para solicitar o cartão de residente?
               • Formulário de requisição devidamente preenchido

                  4.1 Se tiver Cartão de Cidadão:
               • Cartão de cidadão (para leitura e validação de morada);
               • Carta de Condução (não é obrigatório para pessoas que tenham cartão de cidadão);
               • Certificado de matrícula da viatura (com morada igual àquela que consta no formulário de requisição).
                
                  4.2 Se não tiver Cartão de Cidadão:
               • Bilhete de Identidade (ou Passaporte ou Título de residência), documento da sua Junta de Freguesia comprovativo de residência e domicílio fiscal);
               • Carta de Condução (com morada igual àquela que consta no formulário de requisição);
               • Certificado de matrícula da viatura (com morada igual àquela que consta no formulário de requisição).

                  E caso exista:

        Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;

               • Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
               • Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;
               • Cartão de residente/dístico anterior.

    5. Todos os documentos têm que estar com o mesmo nome e morada?
        Sim, de acordo com o artigo 14º nº 2 do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, todos os documentos deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.

    6. Qual o custo e validade do cartão de residente?
        A emissão do cartão de residente para o primeiro veículo averbado é gratuita, sendo que os pedidos para outros veículos terão os seguintes custos:
       
          5,00€ - 2º veículo
        25,00€ - 3º veículo e seguintes.

        Os cartões têm a validade de 1 ano.

    7. Quanto tempo leva para ser emitido o cartão de residente?
        Após entrega dos documentos, o cartão será emitido no prazo de 30 dias e enviado para a respetiva morada por correio.

    8. Onde deve ser colocado o cartão?
        O cartão deverá ser colocado no para-brisas do veículo, lado direito, com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções deles constantes

    9. Sou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício da minha atividade profissional, posso requerer cartão de residente para o mesmo?
        Sim. Deverá reunir todos os documentos necessários para solicitar cartão de residente (Formulário de requisição devidamente preenchido; Cartão de cidadão (ou Bilhete de Identidade, cartão de contribuinte, cartão de eleitor ou documento comprovativo de residência e domicílio fiscal); Carta de Condução; Documento comprovativo de residência e domicílio fiscal; Certificado de matrícula) e a entidade empregadora deverá preencher, obrigatoriamente, a parte do formulário respeitante à utilização de veículo associado á actividade profissional.

    10. Em caso de perda, roubo ou deterioração do dístico de estacionamento como devo proceder?
          Deverá comunicar, que irá proceder à substituição do cartão de residente, de acordo com o preceituado para a sua revalidação. A emissão da segunda via terá um custo de 5,00€.

    11. Em caso de reparação da minha viatura posso requerer cartão para a viatura de substituição?
          Sim. Deverá dirigir-se à Loja da Mobilidade, no Mercado Municipal, para entregar o cartão de residente em desuso e fazer prova dos documentos da nova viatura (certificado de matrícula ou contrato de aluguer) e novo formulário de requisição devidamente preenchido.

    12. Em caso de mudança de veículo, como devo proceder?
          Deverá dirigir-se à Loja da Mobilidade, no Mercado Municipal, para entregar o cartão de residente em desuso e fazer prova dos documentos da nova viatura (certificado de matrícula ou contrato de aluguer) e novo formulário de requisição devidamente preenchido.

    13. Em caso de mudança de residência devo devolver o cartão de residente?
          Sim, o cartão de residente deve ser devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.

    14. Vendi o carro e não me lembrei de tirar o cartão de residente. Como devo proceder?
          Comunicar o fato à Loulé Concelho Global EM, por escrito, sendo que enquanto o cartão estiver dentro da validade será contabilizado como viatura atribuída aquele fogo, sendo a sua utilização da responsabilidade do titular do cartão.

    15. O carro que eu conduzo está em nome do meu pai, posso pedir cartão de residente?
          Pode, comprovando-se a residência comum, sendo necessário exibir declaração do proprietário do veículo onde conste o nome e morada do usuário ou usufrutuário e a   matrícula do veículo automóvel, tendo a assinatura de ser reconhecida ou ser apresentado o Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade.

    16. Tenho garagem, posso ter cartão de residente?
           Pode, sendo que segundo o artigo 13º, nº 7 do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, a emissão de cartão de residente é considerado como averbamento de segunda viatura e assim sucessivamente.

    17. A minha rua não está abrangida por nenhuma zona, posso ter cartão de residente?  
          De acordo com o artigo 13º, nº 1, alínea b, só poderão requerer a atribuição do cartão de residente as pessoas singulares cujo fogo se localize dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada. Daqui resulta que os residentes das artérias da cidade que não se encontram abrangidas pelas zonas tarifadas, não podem usufruir das vantagens concedidas pelo cartão de residente.

    18. Tenho um carro com matrícula estrangeira, tenho direito a Cartão de Residente?
          Após a legalização do veículo, e uma vez reunidas as condições necessárias, poderá requerer cartão de residente.

    19. O meu prédio tem garagem mas o meu carro é movido a GPL. Tenho direito a cartão de residente?
          Uma vez que os veículos que utilizam GLP não podem estacionar em parqueamentos cobertos, os seus proprietários podem requerer cartão de residente, sendo a emissão do mesmo considerada como averbamento de segunda viatura.

    20. Sou comerciante, posso ter cartão de estacionamento gratuito?
          Os veículos de comerciantes e restantes empresários instalados numa das zonas destacionamento de duração limita do município de Loulé não podem usufruir de estacionamento livre e ilimitado.

    Sanções

    1. Por falta de título de estacionamento, o veículo pode ser bloqueado e/ou removido?
        Sim. Nos termos dos artigos 163.º e 164.º do Código da Estrada, o estacionamento em zona de estacionamento de duração limitada sem título de estacionamento é considerado indevido ou abusivo e o veículo poderá ser bloqueado e removido.

    2. Quais são as taxas de bloqueamento, remoção e depósito?
       
        Taxa de bloqueamento

                      Ciclomotores, motociclos   15.00€
                      Veículos ligeiros                 30.00€
                      Veículos pesados               60.00€

        Taxa de remoção

                                     Dentro da Localidade    Fora da Localidade    Deslocação > 10km
                                                
    Ciclomotores, motociclos        20.00€                       30.00€                         0.80€ / km
    Veículos ligeiros                      50.00€                       60.00€                         1.00€ / km
    Veículos pesados                  100.00€                     120.00€                         2.00€ / km

        Taxa de depósito

                                  Por cada 24h ou parte
                     
                      Ciclomotores, motociclos       5.00€
                      Veículos ligeiros                  10.00€
                      Veículos pesados                20.00€

    3. Como devo proceder em caso do veículo ter sido bloqueado?
        Deverá contatar os números de telefone inscritos no aviso colocado no vidro do seu veículo. Junto do agente deverá proceder ao pagamento imediato da taxa de bloqueamento e ser notificado para pagamento do auto de contraordenação.

    4. Como devo proceder em caso do veículo ter sido removido?
        Deverá deslocar-se ao Posto de Loulé da GNR sito na Travessa Charles Bonet s/n em Loulé, efetuar o pagamento da taxa de remoção e depósito previstas na portaria 1424/01 e ser notificado para pagamento do auto de contraordenação.

    5. Como posso pagar o valor da taxa de bloqueamento e remoção?
        O valor da taxa deverá ser pago em dinheiro ou Multibanco, na entrega do veículo.

    6. Posso pagar depósito em vez de coima?
        De acordo com o art.º 170º da CE sobre o auto de notícia e de denúncia importa distinguir duas situações possíveis:

        1. Autos diretos, caso em que o agente de autoridade presencia a contraordenação rodoviária e está na presença do agente responsável pela infração (o condutor). Nesta situação e uma vez levantado o auto de CO e encontrando-se na presença da pessoa responsável pela infração:
            • Pretendendo este proceder ao pagamento voluntário da coima
            • Não pretendendo proceder ao pagamento imediato da coima deve prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a CO praticada.

        2. Autos indiretos, caso em que o agente de autoridade presencia a contraordenação rodoviária, praticada no exercício da condução, e não pode identificar o autor da infração.

        Nesta situação é levantado o auto de notícia da CO ao titular do documento de identificação do veículo correndo contra ele o correspondente processo (art.º 171.º n.º 2).

        Após o levantamento do auto de CO o arguido é notificado (art.º 175º n.º 1). Ao arguido é concedida a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:
        • Proceder ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo e sem acréscimos legais (cfr n.º 2 do art. 172º e n.º 2 do art.º 175º).
        • Apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação das testemunhas e de outros meios de prova (cf n.º 2 do art.º 175º).
        • Requerer a atenuação especial ou a suspensão da execução da sansão acessória (cf n.º 3 do art.º 175º).
        • O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infração e à sansão acessória aplicável (cfr n.º 4 do art.º 175º).

    Ora a Loulé Concelho Global EM regista todos os autos como auto indiretos e em situação alguma o/a agente que verifica a infração executa a CO e recebe valores de sanção associados à infração verificada.

    Posto isto se conclui que os autos de CO processados pela Loulé Concelho Global não podem ser pagos a título de depósito.

    Autos

    1. Qual a competência dos agentes de fiscalização da Loulé Concelho Global E.M.?  Os agentes de fiscalização têm competência para a fiscalização de toda e qualquer situação de estacionamento ilícito em todos os arruamentos inseridos nos regulamentos das zonas de estacionamento de duração limitada, nomeadamente, em cima dos passeios, nas passagens de peões e em segunda fila entre outros.

    2. Qual o enquadramento legal que dá competências aos Agentes de Fiscalização do Estacionamento?
        A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, entre outros, incumbe as Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respetiva jurisdição (DL n.º 44/2005, art. n.º1).

        A competência de fiscalização é exercida através do pessoal de fiscalização das empresas públicas municipais (como a Loulé Concelho global, EM) que seja equiparado a autoridade ou seus agentes, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (DL n.º 44/05, art. n.º3 alínea c).

        A Loulé Concelho Global, EM está devidamente credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como entidade autuante sob o n.º 080800100.

        O pessoal da Loulé Concelho Global, EM em funções de fiscalização do estacionamento de duração limitada na via pública sujeitou-se a formação para o desempenho de funções de fiscalização (conforme previsto na L 99/99, art. 1º, n.º 3) sendo, por isso, equiparado a agente de autoridade administrativa (DL 327/98, art. 1.º, n.º 1).

        Os agentes de fiscalização da Loulé Concelho Global, EM têm, pois, competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar.

        Enquanto a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe à GNR e PSP em todas as vias públicas, incluindo portanto as vias sob jurisdição da Câmara Municipal, no caso dos agentes da Loulé Concelho Global esta competência limita-se às vias sob jurisdição camarária e definidas nos regulamentos em vigor.

    3. Em caso de auto de contra ordenação como posso reclamar?
        Poderá impugnar o auto de contra ordenação diretamente na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação.

    4. Tenho que liquidar a coima no auto de contra ordenação?
        O pagamento da coima deve ser efetuado no ato de verificação da contra ordenação – artigo 173.º do Código da Estrada.

    5. E se não pagar a coima no ato da contraordenação?
        Nesse caso, tem 15 dias para o fazer, sendo apreendidos provisoriamente o título de condução e o documento de identificação do veículo.

    6. Os agentes de fiscalização podem identificar o condutor/infrator da contraordenação?
        Sim. Os agentes de fiscalização podem e devem identificar os condutores que praticarem infração para efeitos de levantamento dos autos de contra ordenação.

    7. Como posso pagar a coima?
        A coima devida pela infração poderá ser paga no ato da contra ordenação em dinheiro ou cheque ao agente de fiscalização.

    8. Como se efetuam as notificações das contraordenações?
        Existem três formas de notificação:
        • por contato pessoal com o infrator;
        • por carta registada com aviso de receção;
        • por carta simples.

    Taxas de Estacionamento

    1. Os veículos elétricos estão isentos do pagamento do estacionamento?
        Não. Os veículos elétricos tal como os restantes veículos não estão isentos do pagamento de taxas de estacionamento. Todos ocupam exatamente o mesmo espaço e impõe-se a necessidade de garantir a disponibilidade de um lugar para vários utilizadores.


    Se não viu esclarecida a sua dúvida sobre: 

    Email: lojamobilidade@lcglobal.pt
    Loja da Mobilidade: Rua José Afonso, Lote 61 R/C, 8100-221 Loulé