Estacionamento

  • Para a atribuição de título/cartão de residente é necessário o preenchimento do formulário eletrónico ou do impresso próprio devendo os interessados associar os originais dos seguintes documentos:

    • Cartão de Cidadão e prova de morada (ou Bilhete de Identidade, cartão de contribuinte, cartão de eleitor ou documento comprovativo de residência e domicílio fiscal);
    • Carta de Condução;
    • Certificado de matrícula.

    E caso exista:

    • Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
    • Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
    • Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;
    • Cartão de residente/dístico anterior.

    Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente, com exceção de casos devidamente justificados (Reg Geral art 14º).