O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, define que todas as compras realizadas por Entidades Públicas, deverão ser realizadas, exclusivamente, por via eletrónica, através de Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste sentido, a Loulé Concelho Global, E.M. adotou a Plataforma Eletrónica de Compras Públicas acinGov da empresa ACIN iCloud Solutions, tendo como finalidade simplificar e desmaterializar o processo de contratação, até à formação do contrato.
Todos os fornecedores interessados em receber convites de procedimentos de Ajuste Direto ou aceder às peças procedimentais de Concursos Públicos, devem aceder à plataforma www.acingov.pt e realizar a respetiva credenciação como fornecedor. O registo de fornecedores é gratuito e a acinGov tem disponível uma equipa de suporte habilitada a responder a todas as questões referentes à utilização da plataforma através do seu centro de apoio técnico pelo telefone n.º 707 451 451 ou pelo endereço de correio eletronico: apoio@acingov.pt
